§ Legal
Termos & Condições
Última atualização: maio 2026. Estes termos regem a compra e utilização do site Axion Tech.
1. Identificação
Axion Tech é a loja da Sentinelis Tech B.V., sociedade constituída nos Países Baixos, registada sob o n.º KvK 98344854 e com o número de IVA intracomunitário NL868456408B01, com sede em Oder 20, UNIT C9968, 2491 DC 's-Gravenhage, Países Baixos. IVA incluído em todos os preços. Contacto: suporte@axiontech.eu · +34 692 28 94 84.
2. Encomendas e pagamento
Pagamentos seguros via Stripe (cartão, MB Way, Multibanco). A encomenda só é confirmada após pagamento integral e emissão de fatura legal.
3. Entrega
Expedição em 24-48 horas úteis após confirmação do pagamento. Entrega em 3-5 dias úteis em Portugal, Espanha e França. Equipamentos novos.
4. Garantia legal e comercial
Aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, contada desde a entrega do bem. Nos primeiros 2 anos presume-se que qualquer falta de conformidade já existia à data da entrega, cabendo ao vendedor provar o contrário. Tens direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, sem encargos, e — quando estas não sejam possíveis ou proporcionadas — à redução do preço ou à resolução do contrato.
5. Direito de livre resolução
Tens 30 dias após a receção para devolver o equipamento sem justificação. Os primeiros 14 são o teu direito legal de livre resolução (DL n.º 24/2014); os restantes 16 são uma garantia contratual que a Axion te dá por cima da lei. Podes abri-lo e testá-lo: só respondes pela desvalorização que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O reembolso integral, incluindo os custos de entrega normais, é efetuado em 14 dias após a receção da devolução. Podes exercer este direito a partir da tua conta ou contactando-nos.
6. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade.
7. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei dos Países Baixos, país da sede da Sentinelis Tech B.V. Se és consumidor residente noutro país da UE, beneficias adicionalmente das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência, que estes termos não afastam (Regulamento (CE) n.º 593/2008 — Roma I, art. 6.º). Podes sempre recorrer aos tribunais do teu país de residência.
Para uma resolução extrajudicial e gratuita, e por sermos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, podes dirigir-te ao Centro Europeu do Consumidor do teu país, da rede ECC-Net (eccnet.eu), que presta apoio em litígios com comerciantes de outros países da União. (A plataforma europeia de ODR foi descontinuada em julho de 2025.)
Para uma resolução extrajudicial e gratuita, e por sermos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, podes dirigir-te ao Centro Europeu do Consumidor do teu país, da rede ECC-Net (eccnet.eu), que presta apoio em litígios com comerciantes de outros países da União. (A plataforma europeia de ODR foi descontinuada em julho de 2025.)